Projeto de Lei Nº 44/2007
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2007
Processo: 105/2007
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FLÁVIO ADRIANO MONTE
Assunto: REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E Nº 3.909, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/02/2009 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3309/2012 ao Projeto de Lei Nº 44/2007 | 19/07/2007 | REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E Nº 3.909, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | |
| Lei Ordinária Nº 3987 | 23/07/2007 | REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E Nº 3.909, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES. |