Brasão

Câmara Municipal de Itatiba

Sino.Siave 8

Data: 23/07/2007

Situação: Sem revogação expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E Nº 3.909, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Arquivo 2 .pdf 06/07/2010 28,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3570 15/10/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 3608 13/03/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 3909 11/08/2006 Alterada

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Projeto de Lei Nº 44/2007 20/06/2007 REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E Nº 3.909, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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