Lei Ordinária Nº 3987
Data: 23/07/2007
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E Nº 3.909, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/10/2022 | 26,5 KB | ||
Arquivo 2 | 06/07/2010 | 28,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3570 | 15/10/2002 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 3608 | 13/03/2003 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 3909 | 11/08/2006 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 44/2007 | 20/06/2007 | REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E Nº 3.909, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |