Lei Ordinária Nº 3909
Data: 11/08/2006
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E REGULARIZAÇÃO DE HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/10/2022 | 25,3 KB | ||
Arquivo 2 | 05/07/2010 | 27,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3570 | 15/10/2002 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3987 | 23/07/2007 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 54/2006 | 26/06/2006 | REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.70, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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IMPRENSA OFICIAL | 15/08/2006 |