Brasão

Câmara Municipal de Itatiba

Sino.Siave 8

Data: 11/08/2006

Situação: Sem revogação expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E REGULARIZAÇÃO DE HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES.


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Lei Ordinária Nº 3570 15/10/2002 Alterada

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Lei Ordinária Nº 3987 23/07/2007 Alterada

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Projeto de Lei Nº 54/2006 26/06/2006 REVIGORA PRAZO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.70, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 3.608, DE 13 DE MARÇO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
IMPRENSA OFICIAL 15/08/2006

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