Brasão

Câmara Municipal de Itatiba

Sino.Siave 8

Data: 15/10/2002

Situação: Sem revogação expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Dispõe sobre a expedição de Alvará de Regularização e Habite-se de prédios irregulares no Município de Itatiba e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 3987 23/07/2007 Alterada
Lei Ordinária Nº 3909 11/08/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 3861 09/01/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 3716 24/05/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 3608 13/03/2003 Alterada
Decreto Municipal Nº 4715 10/01/2003 Alterada

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Projeto de Lei Nº 64/2002 14/08/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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NOSSO JORNAL 17/10/2002

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