Lei Ordinária Nº 3861
Data: 09/01/2006
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: REVIGORA PRAZO E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE DE PRÉDIOS IRREGULARES.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/10/2022 | 26,2 KB | ||
Arquivo 2 | 05/07/2010 | 28 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3570 | 15/10/2002 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4086 | 28/07/2008 | Alterada |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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IMPRENSA OFICIAL | 12/01/2006 |