Autógrafo Nº 3525/2009 ao Projeto de Lei Nº 58/2009
Data: 20/08/2009
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL PELO PERÍODO DE CENTO E OITENTA DIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2009 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2009 | 20/05/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL PELO PERÍODO DE CENTO E OITENTA DIAS. (ADIN PROCEDENTE) PROMULGADA PELA CÂMARA |