Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 58/2009
Data: 20/05/2009
Protocolo: 01169/2011
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: 2ª DISCUSSÃO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2009 | 20/05/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL PELO PERÍODO DE CENTO E OITENTA DIAS. (ADIN PROCEDENTE) PROMULGADA PELA CÂMARA |