Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 14/2011
Data: 14/03/2011
Protocolo: 00111/2011
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: CADASTRO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 14/2011 | 14/03/2011 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.299, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO 'ORGANIZAÇÕES SOCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NA FORMA QUE ESPECIFICA. |