Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 78/2011
Data: 05/08/2011
Protocolo: 01578/2011
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: CADASTRO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2011 | 05/08/2011 | REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), À MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |