Projeto de Lei Nº 78/2011
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2011
Processo: 321/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO
Assunto: REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), À MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2011 | 61,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/08/2011
Complemento: SECRETARIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/08/2011
Complemento: EXPEDIENTE
Complemento: APRESENTADO EM SESSÃO
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Nº 78/2011
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/08/2011
Complemento: PAUTA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/08/2011
Complemento: PAUTA
Complemento: 2ª DISCUSSÃO
Remetente: PREFEITO
Destinatário: PREFEITO
Envio: 31/08/2011
Complemento: PREFEITO
Complemento: SANÇÃO E PUBLICAÇÃO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2011 ao Projeto de Lei Nº 78/2011 | 05/08/2011 | CADASTRO | |
| Parecer Nº 2/2011 ao Projeto de Lei Nº 78/2011 | 05/08/2011 | APRESENTADO EM SESSÃO | |
| Parecer Nº 3/2011 ao Projeto de Lei Nº 78/2011 | 05/08/2011 | 1ª DISCUSSÃO | |
| Autógrafo Nº 3702/2011 ao Projeto de Lei Nº 78/2011 | 31/08/2011 | REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), À MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 4372 | 01/09/2011 | REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), À MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificado
A favor (9) - ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO, AILTON ANTONIO FUMACHI, DAVID JOSÉ BUENO GOMES, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, FLÁVIO ADRIANO MONTE, IRENE ARAÚJO DE CAMARGO PIRES FUMACH, RONALDO LUIZ HERCULANO, RUI FERNANDO FATTORI, VITÓRIO MASSARU BANDO
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificado
A favor (9) - ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO, AILTON ANTONIO FUMACHI, DAVID JOSÉ BUENO GOMES, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, FLÁVIO ADRIANO MONTE, IRENE ARAÚJO DE CAMARGO PIRES FUMACH, RONALDO LUIZ HERCULANO, RUI FERNANDO FATTORI, VITÓRIO MASSARU BANDO
Resultado: Não especificado