Lei Ordinária Nº 4372
Data: 01/09/2011
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), À MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/05/2012 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2011 | 05/08/2011 | REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), À MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 03/09/2011 |