Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 9/1993
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/1993
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EVAIR PIOVESANA, Outros
Assunto: ALTERA O ARTIGO 79 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2009 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica Nº 9 | 15/04/1993 | ALTERA O ARTIGO 79 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO. |