Emenda à Lei Orgânica Nº 9
Data: 15/04/1993
Situação: Encaminhada
Assunto: ALTERA O ARTIGO 79 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/01/2013 | 99,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 9/1993 | 24/03/1993 | ALTERA O ARTIGO 79 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO. |