Lei Ordinária Nº 3623
Data: 09/06/2003
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COPOS DESCARTÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS QUE HAJAM AGLOMERADOS DE PESSOAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 31,5 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/07/2010 | 33,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2003 | 07/05/2003 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE COPOS E EMBALAGENS DE VIDRO NOS LOCAIS QUE MENCIONA. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 10/06/2003 |