Lei Ordinária Nº 3799
Data: 02/05/2005
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: ACRESCE O PARÁGRAFO 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE 05 DAS 12 BOLSAS DE ESTUDOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO SEJAM DIRECIONADAS A NEGROS E AFRODESCENDENTES.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 27/10/2022 | 29,7 KB | ||
Arquivo 2 | 05/07/2010 | 31,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 3077 | 25/11/1998 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 12/2005 | 02/03/2005 | ACRESCE O PARÁGRAFO 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. (PROMULGADA PELA CÂMARA) (ADIN IMPROCEDENTE) |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
IMPRENSA OFICIAL | 05/05/2005 |