Lei Ordinária Nº 3804
Data: 06/06/2005
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: Cultura, Turismo, ESPORTE E LAZER
Assunto: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO § 4º AO ARTIGO 202, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.053/98, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM SHOWS CIRCENSES.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/10/2022 | 26,4 KB | ||
Arquivo 2 | 05/07/2010 | 28,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3053 | 21/09/1998 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 20/2005 | 01/04/2005 | ACRESCE O § 4º AO ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.053/98. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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IMPRENSA OFICIAL | 09/06/2005 |