Lei Ordinária Nº 3835
Data: 10/10/2005
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 53,4 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/07/2010 | 55,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2005 | 27/07/2005 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROMULGADA P/ CÂMARA) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 11/10/2005 |