Lei Ordinária Nº 3838
Data: 03/11/2005
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS DA VENDA DE TINTA SPRAY PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 51,9 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/07/2010 | 53,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2005 | 29/07/2005 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS DA VENDA DE TINTA "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. (PROMULGADA P/CÂMARA) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 05/11/2005 |