Lei Ordinária Nº 3871
Data: 28/03/2006
Situação: Encaminhada
Assunto: ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.673, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2005 | 08/11/2005 | ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.673, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA". |