Lei Ordinária Nº 3867
Data: 20/02/2006
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.883, DE 30 DE JANEIRTO DE 1997 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.644, DE 25 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A TRANSPORTE DE ALUNOS QUE FREQUENTAM CURSOS EM OUTRAS CIDADES E TAMBÉM AOS ALUNOS DA ZONA RURAL QUE ESTUDAM NO MUNICÍPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 62,8 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/07/2010 | 64,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2883 | 30/01/1997 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2006 | 19/01/2006 | ALTERA A LEI Nº 2.883, DE 30 DE JANEIRO DE 1997 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.644, DE 25 DE ABRIL DE 1983, NA FORMA QUE ESPECIFICA". (PROMULGADA PELA CÂMARA) (ADIN PROCEDENTE) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 21/02/2006 |