Lei Ordinária Nº 3942
Data: 11/12/2006
Situação: Sem revogação expressa
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Assunto: ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.604, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2022 | 41,4 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/07/2010 | 43,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3604 | 18/02/2003 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 75/2006 | 05/09/2006 | ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.604, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIAL PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| IMPRENSA OFICIAL | 16/12/2006 |