Lei Ordinária Nº 4197
Data: 21/09/2009
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL PELO PERÍODO DE CENTO E OITENTA DIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/06/2010 | 42,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2009 | 20/05/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL PELO PERÍODO DE CENTO E OITENTA DIAS. (ADIN PROCEDENTE) PROMULGADA PELA CÂMARA |