Lei Ordinária Nº 4224
Data: 30/11/2009
Situação: LEI SEM EFICÁCIA - ADIN JULGADA PROCEDENTE
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: OBRIGA A MANUTENÇÃO DE UM EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2009 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/06/2010 | 43,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 112/2009 | 20/10/2009 | OBRIGA A MANUTENÇÃO DE UM EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. (PROMULGADA P/CÂMARA) (ADIN PROCEDENTE) |