Lei Ordinária Nº 4799
Data: 21/01/2015
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: VEDA A CESSÃO, DOAÇÃO OU VENDA DE ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NO MUNICÍPIO DE ITATIBA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/02/2015 | 25,9 KB | |
| Arquivo 2 | 23/07/2015 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2013 | 26/02/2013 | VEDA A CESSÃO, DOAÇÃO OU VENDA DE ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NO MUNICÍPIO DE ITATIBA. |