Lei Ordinária Nº 4890
Data: 17/12/2015
Situação: Encaminhada
Assunto: DISCIPLINA A AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS OU FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL DE QUALQUER IDADE, EM CONSULTAS, INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/01/2016 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2015 | 12/05/2015 | DISCIPLINA A AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS OU FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL DE QUALQUER IDADE, EM CONSULTAS, INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. |