Lei Ordinária Nº 4934
Data: 10/05/2016
Situação: Em vigor
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU AO CONTRIBUINTE QUE ARMAZENAR ÁGUA DE CHUVA.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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doc02759420220225161249 | 25/02/2022 | 764,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 12/2015 | 26/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU AO CONTRIBUINTE QUE ARMAZENAR ÁGUA DE CHUVA |