Lei Ordinária Nº 4961
Data: 19/09/2016
Situação: Em vigor
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2015 | 09/11/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOS PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. |