Lei Ordinária Nº 5058
Data: 01/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO
Assunto: Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - no Município de Itatiba, na forma e condições que especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/2017 | 11/08/2017 | Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - no Município de Itatiba, na forma e condições que especifica. |