Projeto de Lei Nº 65/2018
Tipo: Executivo
Data: 18/07/2018
Processo: 290/2018
Protocolo: 02215/2018
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PREFEITO
Assunto: Extingue Empregos Públicos de provimento em comissão; altera a estrutura administrativa e organizacional do que especifica; revoga artigos da Lei Municipal nº 4.848/15; cria Empregos Públicos, Regiões Administrativas, Ouvidoria e Corregedoria Geral do Município; disciplina o procedimento administrativo disciplinar; altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 3.244/99; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Estrutura | .doc | 18/07/2018 | 326 KB | |
| 22_2018 | .doc | 18/07/2018 | 182 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 19/07/2018 - Prazo: 26/07/2018
Resposta: 20/07/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 20/07/2018 - Prazo: 27/07/2018
Resposta: 23/07/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe
Envio: 23/07/2018 - Prazo: 30/07/2018
Resposta: 23/07/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência
Envio: 23/07/2018 - Prazo: 30/07/2018
Resposta: 23/07/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Envio: 23/07/2018 - Prazo: 30/07/2018
Resposta: 23/07/2018
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4450/2018 ao Projeto de Lei Nº 65/2018 | 26/07/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 65/2018 - Extingue Empregos Públicos de provimento em comissão; altera a estrutura administrativa e organizacional do que especifica; revoga artigos da Lei Municipal nº 4.848/15; cria Empregos Públicos, Regiões Administrativas, Ouvidoria e Corregedoria Geral do Município; disciplina o procedimento administrativo disciplinar; altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 3.244/99; e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5123 | 03/08/2018 | Extingue Empregos Públicos de provimento em comissão; altera a estrutura administrativa e organizacional do que especifica; revoga artigos da Lei Municipal nº 4.848/15; cria Empregos Públicos, Regiões Administrativas, Ouvidoria e Corregedoria Geral do Município; disciplina o procedimento administrativo disciplinar; altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 3.244/99; e dá outras providências. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AILTON ANTONIO FUMACHI, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EVAIR PIOVESANA, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Contra (6) - ALBERTO HIROSHI BANDO, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, LEILA BEDANI FERREIRA, RAFAEL LUCAS ROSSI, SERGIO LUIS RODRIGUES, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Resultado: Aprovado
58ª Sessão Extraordinária de 2018
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AILTON ANTONIO FUMACHI, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EVAIR PIOVESANA, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Não vota (1) - FLÁVIO ADRIANO MONTE
Contra (6) - ALBERTO HIROSHI BANDO, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, LEILA BEDANI FERREIRA, SERGIO LUIS RODRIGUES, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, RAFAEL LUCAS ROSSI
Resultado: Aprovado