Autógrafo Nº 4450/2018 ao Projeto de Lei Nº 65/2018
Data: 26/07/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 65/2018 - Extingue Empregos Públicos de provimento em comissão; altera a estrutura administrativa e organizacional do que especifica; revoga artigos da Lei Municipal nº 4.848/15; cria Empregos Públicos, Regiões Administrativas, Ouvidoria e Corregedoria Geral do Município; disciplina o procedimento administrativo disciplinar; altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 3.244/99; e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Modelo Autógrafo | .docx | 27/07/2018 | 43,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2018 | 18/07/2018 | Extingue Empregos Públicos de provimento em comissão; altera a estrutura administrativa e organizacional do que especifica; revoga artigos da Lei Municipal nº 4.848/15; cria Empregos Públicos, Regiões Administrativas, Ouvidoria e Corregedoria Geral do Município; disciplina o procedimento administrativo disciplinar; altera e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 3.244/99; e dá outras providências. |