Lei Ordinária Nº 5106
Data: 20/04/2018
Situação: Em vigor
Assunto: Obriga os estabelecimento públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2017 | 26/09/2017 | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências. |