Lei Ordinária Nº 5110
Data: 16/05/2018
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2018 | 23/03/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 17/05/2018 | 6 |