Projeto de Lei Nº 30/2018
Tipo: Executivo
Data: 23/03/2018
Processo: 118/2018
Protocolo: 00876/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| emenda | .doc | 02/04/2018 | 45,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 02/04/2018 - Prazo: 09/04/2018
Resposta: 04/04/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 05/04/2018 - Prazo: 12/04/2018
Resposta: 12/04/2018
Complemento: Parecer favorável
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõe
Envio: 12/04/2018
Resposta: 18/04/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSAO MEIO AMBIENTE
Envio: 23/04/2018 - Prazo: 30/04/2018
Resposta: 26/04/2018
Complemento: Parecer favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4434/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 | 16/05/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis. | |
| Lei Ordinária Nº 5110 | 16/05/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reconstituição das vias, passeios e quaisquer logradouros públicos danificados por obras executadas pelas concessionárias de serviços públicos, empresas públicas ou privadas e demais responsáveis. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 54ª Sessão Ordinária de 2018 | 28/03/2018 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EVAIR PIOVESANA, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, SERGIO LUIS RODRIGUES, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES
Ausente (3) - EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, LEILA BEDANI FERREIRA, ROSELVIRA PASSINI
Não vota (1) - FLÁVIO ADRIANO MONTE
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - AILTON ANTONIO FUMACHI, BENEDITO DONIZETTI ROMANIN, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DEBORAH CASSIA DE OLIVEIRA, EDUARDO PEDROSO, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO, EVAIR PIOVESANA, FERNANDO SOARES DA SILVA, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, ROSELVIRA PASSINI, SERGIO LUIS RODRIGUES, SIDNEY FERREIRA DA SILVA, THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA, WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES, FERNANDO CECON JUNIOR
Não vota (1) - ALBERTO HIROSHI BANDO
Resultado: Aprovado