Lei Ordinária Nº 5153
Data: 21/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 99/2018 | 08/11/2018 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 22/12/2018 | 2232 | 3 |