Projeto de Lei Nº 99/2018
Tipo: Executivo
Data: 08/11/2018
Processo: 460/2018
Protocolo: 03430/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 40_2018 parcelamento | .doc | 08/11/2018 | 163,5 KB | |
| PL - parcelamento de debitos | .doc | 08/11/2018 | 179 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 21/11/2018 - Prazo: 22/11/2018
Resposta: 22/11/2018
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças
Envio: 30/11/2018 - Prazo: 07/11/2018
Resposta: 04/12/2018
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2018 | 11/12/2018 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 99/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica”. | |
| Autógrafo Nº 4485/2018 ao Projeto de Lei Nº 99/2018 | 17/12/2018 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2018 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 5153 | 21/12/2018 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica. |