Projeto de Lei Nº 21/2019
Tipo: Executivo
Data: 05/04/2019
Processo: 102/2019
Protocolo: 04948/2019
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITO
Assunto: Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.324 de 20 de janeiro de 2011 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma que especifica.
Observações: Prazo da urgência: 19/05/2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13_2019 Conselho Tutelar | .doc | 08/04/2019 | 168 KB | |
| doc00861020190408105828 | 08/04/2019 | 342,1 KB | ||
| PL Conselho Tutelar | .doc | 08/04/2019 | 167,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Envio: 11/04/2019 - Prazo: 18/04/2019
Resposta: 23/04/2019
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência
Envio: 24/04/2019 - Prazo: 01/05/2019
Resposta: 07/05/2019
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 106ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/05/2019 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 1
Resultado: Retirado