Moção Nº 90/2019
Data: 13/11/2019
Protocolo: 06869/2019
Situação: Prejudicado
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAN JOSÉ DA SILVA SOARES, EDUARDO PEDROSO
Assunto: De repúdio ao STF, pela derrubada da prisão de condenados em segunda instância.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| repudio STF | .docx | 12/11/2019 | 19,7 KB |