Câmara Municipal de Itatiba

Data: 01/07/2020

Protocolo: 08002/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: CORNÉLIO BAPTISTA ALVES

Assunto: MOÇÃO DE APELO E APOIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3515/2015, “QUE ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E O ART. 96 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO.”