Lei Ordinária Nº 5360
Data: 11/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
Assunto: Dispõe sobre o direcionamento das empresas e comércios do nosso município, em ofertarem preferencialmente o período de férias no primeiro mês do ano aos funcionários que possuírem filhos matriculados em uma creche estudantil e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2021 | 22/04/2021 | Dispõe sobre o direcionamento das empresas e comércios do nosso município, em ofertarem preferencialmente o período de férias no primeiro mês do ano aos funcionários que possuírem filhos matriculados em uma creche estudantil e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 14/08/2021 | 3 |