Lei Ordinária Nº 5378
Data: 14/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz visível ao público nas portarias de hospitais e clinicas particulares, com a informação contida no art. 5º da Constituição federal
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2021 | 25/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz visível ao público nas portarias de hospitais e clinicas particulares, com a informação contida no art. 5º da Constituição federal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 16/10/2021 | 9 |