Lei Ordinária Nº 5381
Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nos estabelecimentos comerciais, contendo números de telefones de utilidade pública
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2021 | 25/06/2021 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de placa nos estabelecimentos comerciais, contendo números de telefones de utilidade pública |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário oficial | 18/11/2021 | 13 |