Projeto de Lei Nº 140/2022
Tipo: Executivo
Data: 30/11/2022
Protocolo: 06717/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a redução e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas, para o exercício de 2023, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 45_2022 - MSG e PL IPTU para 2023 | .doc | 02/12/2022 | 167,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2022
Envio: 01/12/2022 - Prazo: 08/12/2022
Resposta: 05/12/2022
Complemento: Parecer favorável.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Economia e Finanças 2022
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Resposta: 07/12/2022
Complemento: Parecer favorável.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4828/2022 ao Projeto de Lei Nº 140/2022 | 08/12/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 140/2022 - Dispõe sobre a redução e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas, para o exercício de 2023, na forma que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 5502 | 19/12/2022 | Dispõe sobre a redução e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas, para o exercício de 2023, na forma que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 91ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/12/2022 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Não vota (1) - AILTON ANTONIO FUMACHI
A favor (14) - ALBERTO HIROSHI BANDO, ALEXSANDER HERCULANO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DAVID BUENO, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, JUNINHO PARODI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, DR. ULISSES, LEILA BEDANI FERREIRA, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Contra (2) - IGOR HUNGARO, LUCIANA BERNARDO
Resultado: Aprovado
82ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Não vota (1) - AILTON ANTONIO FUMACHI
A favor (12) - ALBERTO HIROSHI BANDO, ALEXSANDER HERCULANO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO, DAVID BUENO, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, JUNINHO PARODI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, DR. ULISSES, SERGINHO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Ausente (2) - CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, LEILA BEDANI FERREIRA
Contra (2) - IGOR HUNGARO, LUCIANA BERNARDO
Resultado: Aprovado