Autógrafo Nº 4859/2023 ao Projeto de Lei Nº 23/2022
Data: 09/03/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2022 - Dispõe sobre a inserção de mensagem na contra - capa do carnê de IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo com emendas | .docx | 09/03/2023 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2022 | 16/03/2022 | Dispõe sobre a inserção de mensagem na contra - capa do carnê de IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providencias. |