Lei Ordinária Nº 5559
Data: 12/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
Assunto: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Itatiba .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Tácita | .docx | 21/06/2023 | 13,3 KB | |
| doc00104020240109162228 | 09/01/2024 | 548,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2023 | 23/01/2023 | Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Itatiba . |