Lei Ordinária Nº 5544
Data: 04/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA
Assunto: Dispõe sobre a inserção de mensagem na contra - capa do carnê de IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providencias.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2022 | 16/03/2022 | Dispõe sobre a inserção de mensagem na contra - capa do carnê de IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica, e dá outras providencias. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 15/04/2023 |