Moção Nº 159/2023
Data: 25/09/2023
Protocolo: 10043/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: WILLIAN SOARES
Assunto: Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| MOÇÃO apelo contra ADPF 442 | .docx | 26/09/2023 | 19 KB | |
| MOÇÃO apelo contra ADPF 442 - Assinado | 25/09/2023 | 1,5 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 127ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/09/2023 | Discussão Única |