Projeto de Lei Nº 4/2024
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2023
Protocolo: 00252/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DAVID BUENO
Assunto: Proíbe o exercício do Poder de Polícia por Pessoas Jurídicas de Direito Privado que não integram a Administração Pública Indireta no município de Itatiba.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO_LEI_MULTA_CONDOMÍNIOS | .docx | 20/02/2024 | 20,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4960/2024 ao Projeto de Lei Nº 4/2024 | 13/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2024 - Proíbe o exercício do Poder de Polícia por Pessoas Jurídicas de Direito Privado que não integram a Administração Pública Indireta no município de Itatiba. | |
| Lei Ordinária Nº 5648 | 05/04/2024 | Proíbe o exercício do Poder de Polícia por Pessoas Jurídicas de Direito Privado que não integram a Administração Pública Indireta no município de Itatiba. |
Votações
140ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALEXSANDER HERCULANO, DUGUACA, JUNIOR CECON, FERNANDO SOARES DA SILVA, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, DR. ULISSES, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, ROBERTO TADEU FRANCO PENTEADO, WASHINGTON BORTOLOSSI, WILLIAN SOARES
Ausente (2) - CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, SERGINHO
Não vota (1) - DAVID BUENO
Resultado: Adiado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Contra (7) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALEXSANDER HERCULANO, FERNANDO SOARES DA SILVA, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, DR. ULISSES, WASHINGTON BORTOLOSSI
Ausente (1) - ALBERTO HIROSHI BANDO
A favor (8) - DUGUACA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, JUNIOR CECON, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WILLIAN SOARES
Não vota (1) - DAVID BUENO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
Contra (8) - AILTON ANTONIO FUMACHI, ALBERTO HIROSHI BANDO, ALEXSANDER HERCULANO, FERNANDO SOARES DA SILVA, IGOR HUNGARO, JUNINHO PARODI, DR. ULISSES, WASHINGTON BORTOLOSSI
A favor (9) - DUGUACA, CORNÉLIO BAPTISTA ALVES, DAVID BUENO, JUNIOR CECON, JOSÉ ROBERTO ALVES FEITOSA, LEILA BEDANI FERREIRA, LUCIANA BERNARDO, SERGINHO, WILLIAN SOARES
Resultado: Aprovado