Projeto de Lei Nº 10/2024
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2024
Protocolo: 00509/2024
Situação: Nas Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILLIAN SOARES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações financeiras através da modalidade “Troco Solidário” e/ou campanhas similares, prestarem informações ao público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei Troco solidario | .docx | 16/02/2024 | 20,5 KB | |
| projeto de lei Troco solidário - Assinado | 16/02/2024 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2024
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 06/03/2024