Tipo: Legislativo
Data: 11/11/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEMIR SANTO FRANCO DE CAMARGO, RUI FATTORI, SIDNEY FERREIRA
Assunto: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 79 DA L.O.M.I.
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 54, Redação Final Nº 53/2011 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 53/2011
Data: 25/03/2011
Processo: 108/2011
Autoria: MESA
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 9º DA LOMI.
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 52
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