Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2012
Processo: 139A/2012
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALFREDO JOSÉ ORDINE, IRENE FUMACH, SIDNEY FERREIRA
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA 'H' DO ARTIGO 79 DA LOMI
Documentos Relacionados: Emenda à Lei Orgânica Nº 53
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